Termos e Condições de Utilização Sovina e Cerveja Artesanal

Introdução

Os presentes termos e condições de utilização (“Termos e Condições”) estabelecem as regras de acesso e utilização das plataformas infra indicadas, ambas de ora em diante designadas por “Plataforma”:

www.sovina.pt;
www.cervejartesanal.com.

A plataforma www.sovina.pt – e todos os conteúdos nela contidos (salvo indicação em contrário) pertencem à Sovina, Lda. (“Sovina”), sociedade comercial com sede na Rua Manuel Pinto de Azevedo, n.º 65, Armazém 4 e 5, 4100-321 Porto, Portugal, matriculada na competente Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 508979951, que tem como objeto social o fabrico e comercialização de cerveja, e, ainda, a comercialização de equipamento cervejeiro.

A plataforma – www.cervejartesanal.com -e todos os conteúdos nela contidos (salvo indicação em contrário) pertencem à  Esporão Vendas e Marketing SA. (“EVM”), sociedade comercial com sede na Herdade do Esporão, 7200-229, Reguengos de Monsaraz, matriculada na competente Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 500254869, que tem como objeto social o exercício da atividade de engarrafamento, armazenagem, comercialização, promoção e distribuição de vinhos e outras bebidas e produtos, em instalações próprias ou arrendadas, a importação e exportação de mercadorias, e o exercício de todas as atividades complementares ou diretamente relacionadas com aquelas, e a prestação de serviços e assistência técnica.

Os utilizadores ou os clientes adquirentes de produtos na Plataforma, de ora em diante designados por “Utilizadores” ou individualmente por “Utilizador”, ao iniciarem a navegação e/ou ao interagirem com a Plataforma, aceitam os presentes Termos e Condições. Os Utilizadores podem ser consumidores finais, pessoais singulares, assim como, pessoas coletivas.

Particularmente, em relação à plataforma (www.cervejartesanal.com), os Utilizadores têm a possibilidade de efetuar encomendas online  Como tal, em caso de pedidos de encomendas na referida plataforma, estão estabelecidas, nestes Termos e Condições, as regras de contratação eletrónica, sendo facultada aos Utilizadores a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável.

Sugerimos que leia a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, que contém as regras da Sovina e da EVM, enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, relativamente ao tratamento dos dados pessoais disponibilizados na Plataforma. Sugerimos ainda que leia a Política de Cookies, também disponível no rodapé da Plataforma.

Condições gerais

Acesso à Plataforma e aos seus conteúdos 

O acesso à Plataforma encontra-se restrito a Utilizadores com idade legal para o consumo de bebidas alcoólicas, de acordo com as regras do país a partir do qual a Plataforma é acedida (em Portugal, jurisdição onde a Sovina está estabelecida, o Utilizador deverá ter 18 anos ou mais para aceder a conteúdos relativos a bebidas alcoólicas). 

O Utilizador não deverá utilizar a Plataforma caso:

i) Não aceite os Termos e Condições aqui descritos;

ii) Pretenda aceder a conteúdos relativos a bebidas alcoólicas e não tiver idade legal para consumir bebidas alcoólicas no seu país ou no território a partir do qual o acesso é feito;

iii) Se encontre num país que proíba o uso ou a visualização do conteúdo da Plataforma.

Acesso técnico à Plataforma

Para aceder à Plataforma, é necessário que o Utilizador disponha de um dispositivo com ligação à Internet, sendo responsabilidade do Utilizador assegurar que o dispositivo contém as especificações técnicas necessárias para a sua utilização e as medidas de segurança e proteção necessárias.

Utilização de conteúdos da Plataforma

O Utilizador pode usufruir dos conteúdos exibidos ou divulgados na Plataforma, imprimindo ou fazendo com que terceiros imprimam qualquer conteúdo que esteja disponível nesta, ou ainda, transferindo o conteúdo para o seu computador, ou para outro dispositivo idêntico, desde que o conteúdo:

i) Seja unicamente para uso estritamente pessoal e não-comercial;

ii) Não seja retirada a indicação de direitos de autor ou outra indicação de propriedade intelectual;

iii) O conteúdo se mantenha inalterado em qualquer circunstância.

Os conteúdos que não digam respeito à compra e venda de produtos são disponibilizados aos Utilizadores apenas para fins informativos ou promocionais e, nesses termos, a Sovina e a EVM não garantem a fiabilidade, veracidade ou exatidão das informações, não se responsabilizando por eventuais erros. 

Direitos de autor, marcas e outros direitos de propriedade intelectual   

Os conteúdos da Plataforma, incluindo, mas sem carácter limitativo, marcas, desenhos, logótipos, texto, imagens, materiais auditivos e de vídeo, são propriedade exclusiva da Sovina e/ou da EVM, a menos que seja indicado o contrário.

Não é permitido, de forma alguma, exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir e/ou usar conteúdos da pertença da Sovina e/ou da EVM para fins públicos e/ou comerciais, sem o prévio e expresso consentimento das mesmas. 

Conteúdos transmitidos na Plataforma:

O Utilizador declara e garante que:

  1. Não transmite qualquer conteúdo ilícito, ameaçador, acusatório, difamatório, obsceno, escandaloso, pornográfico ou profano e/ou qualquer outro conteúdo que possa constituir ou promover qualquer conduta ilícita;
  2. Não viola direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos de terceiros,
  3. Não promove o consumo excessivo de álcool;
  4. Não viola quaisquer leis ou regulamentos.

A Sovina e a EVM não filtram nem monitorizam previamente o conteúdo transmitido à (ou colocado na) Plataforma por Utilizadores ou terceiros e, como tal, não são responsáveis pela filtragem ou pela monitorização de qualquer conteúdo supra discriminado.

Em caso de notificação de alguma violação legal por conteúdos transmitidos à (ou colocados na) Plataforma, a Sovina e/ou a EVM podem determinar que o conteúdo seja removido da mesma.

A Sovina e a EVM cooperarão com todas as autoridades competentes no que diz respeito à aplicação da lei em vigor e, bem assim, respeitarão todas as decisões judiciais.

Fica esclarecido que, salvo em caso de ordem judicial ou de um órgão policial ou em caso de ilicitude manifesta por conteúdos disponibilizados na Plataforma, a Sovina e a EVM não têm qualquer obrigação de remover o conteúdo transmitido à (ou colocado no) por Utilizadores ou terceiros e não assumem qualquer responsabilidade ou obrigação decorrente ou relativa a qualquer conteúdo desse tipo, incluindo, mas sem limitar, qualquer erro, difamação, calúnia, perfídia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, profanidade, perigo ou inexatidão aí contidos.

Qualquer comunicado ou outro conteúdo transmitido à (ou colocado na) Plataforma para um grupo de discussão, seja através de correio eletrónico, envio de arquivo ou de outro modo, será considerado como informação disponível para todo o grupo e, por conseguinte, não confidencial.

O Utilizador, ao transmitir conteúdos para uma das  plataformas, está automaticamente a conceder à Sovina ou à EVM uma licença gratuita, perpétua (ou pelo prazo máximo permitido pela legislação aplicável), e não exclusiva para usar, reproduzir, modificar, publicar, editar, traduzir, distribuir, executar e exibir tal conteúdo separadamente e/ou como parte de outros trabalhos em qualquer forma, meio e/ou tecnologia que sejam atualmente conhecidos ou venham a ser desenvolvidos no futuro e, ainda, a sublicenciar tais direitos a terceiros nas mesmas condições. Em caso de necessidade, e a pedido e expensas da Sovina ou da EVM, o Utilizador deverá confirmar estes direitos concedidos à Sovina ou à EVM através de documento assinado autónomo. 

O Utilizador concorda que a Sovina e a EVM ficam livres para usar quaisquer ideias, conceitos, know-how ou técnicas contidas em qualquer conteúdo transmitido à (ou colocada na) Plataforma, independentemente do propósito subjacente a tal envio, incluindo, mas sem carácter limitativo, o desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos, ficando ainda esclarecido que a Sovina e a EVM  não precisam de dar qualquer compensação ou reconhecimento ao Utilizador em troca de tal uso. Caso o Utilizador não concorde com condições referidas, deverá abster-se de enviar tais conteúdos através da Plataforma. 

Responsabilidade

Sem prejuízo das medidas previstas na lei, o Utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a Sovina e a EVM de todas as responsabilidades decorrentes do mau uso da Plataforma e/ou do incumprimento dos presentes Termos e Condições, e a ressarcir integralmente a Sovina e a EVM de todos os custos e despesas de qualquer natureza, que a mesma venha a suportar, em consequência de qualquer reclamação ou ação dirigida por terceiros contra a Sovina ou contra a EVM (e.g., violação de direitos de terceiros: de autor, licenças, patentes e outros direitos de propriedade industrial, direitos de imagem e outros).

A Sovina e a EVM não garantem que a Plataforma se encontre protegida de erros, perturbações, falhas ou vírus, sendo, por sua vez, o Utilizador, o responsável por assegurar que os dispositivos que utiliza para aceder à Plataforma têm instalados os programas de proteção contra vírus.

Em casos de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores, a Sovina e a EVM não são responsáveis por prejuízos decorrentes dos mesmos.

Contratação eletrónica

Realização de encomenda online – www.cervejartesanal.com:

Conforme referido supra, a plataforma é gerida pela EVM.

Os Termos e Condições, no âmbito da realização de encomendas online na Loja, cumprem a legislação relativa ao comércio eletrónico, nomeadamente o disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (na sua redação atual), Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto (na sua redação atual) e com o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua redação atual) e a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, Se não estiver de acordo com a celebração do contrato de compra e venda de produtos por meios eletrónicos, não deverá adquirir os produtos que disponibilizamos na referida plataforma.

Registo de encomenda online

Os contratos de compra e venda de produtos são celebrados em português.

O Utilizador, para poder efetuar compras na loja cervejeira online (“Loja”), terá de criar uma conta de acesso à Plataforma, mediante o preenchimento de um formulário de registo online, gratuito, acedendo à área de registo disponibilizada na Plataforma.

Para poder efetuar um registo, o Utilizador tem de disponibilizar um endereço de e-mail e definir uma password. A password do Utilizador é pessoal e intransmissível e não deve ser partilhada com terceiros.

Se o Utilizador não possui registo na Loja, deverá registar-se no momento anterior à compra. Para o efeito, basta criar uma conta aqui.

O registo na Loja permite ao Utilizador efetuar a compra de produtos e consultar a sua encomenda desde o momento do pagamento até à entrega da mesma na morada desejada, sendo notificado por e-mail sobre o procedimento de entrega.

Se o Utilizador se esquecer da password, deverá clicar no campo “Login”, e, de seguida, no campo onde indica “se esqueceu a sua password por favor clique aqui”.

No momento do registo, se o Utilizador assim o desejar, poderá clicar na opção para recebimento regular da newsletter da Sovina e das suas marcas.

A qualquer momento, cada Utilizador pode solicitar o cancelamento da sua conta na Plataforma, sem qualquer custo associado.

Encomenda

Todos os produtos comercializados na Loja encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

Os produtos disponíveis encontram-se visíveis por baixo do separador “Loja Cervejeira”, separados por tópicos ou categorias relacionadas com cervejas ou com a sua produção.

Periodicamente, são colocados num separador da Plataforma, produtos para venda com desconto.

Ao pesquisar os produtos que pretende adquirir, é disponibilizado ao Utilizador a seguinte informação sobre os mesmos:

  1. Stock;
  2. Fotografias;
  3. Breve descrição do artigo;
  4. Valor do produto com IVA incluído;
  5. Peso do artigo (informação adicional).

Pretendendo adquirir um produto, o Utilizador deverá clicar no botão “Comprar” para selecionar e adicionar o produto ao “Cesto” de compras.

Caso pretenda continuar a comprar produtos na Plataforma, o Utilizador poderá voltar à Loja e ir adicionando produtos ao “Cesto”. Se o Utilizador clicar na opção “Cesto” ser-lhe-á apresentada a lista dos artigos selecionados, com a indicação da quantidade escolhida e o preço unitário (o qual inclui os impostos aplicáveis).

No final do processo de compra, é enviada uma mensagem e/ou e-mail ao Utilizador a confirmar o registo da encomenda.

A EVM não se responsabiliza pelo eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no que diz respeito ao ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador ou por qualquer identidade falsa.

Opções de pagamento

No seguimento da confirmação da encomenda, encontrará ao seu dispor as seguintes opções de pagamento: 

  1. Pagamento através de referência multibanco disponibilizada na Loja;
  2. MBway® 
  3. Paypal®.

Após efetuado o pagamento, é enviada uma comunicação ao Utilizador a referir que a encomenda está finalizada e que vai ser expedida.

Expedição

A EVM envia os produtos comercializados na Loja para qualquer morada sita em Portugal Continental ou nos Arquipélagos dos Açores e Madeira e para Espanha, devendo o Utilizador selecionar para onde pretende que os produtos sejam enviados.  Poderá também selecionar a hipótese de levantar os produtos nas instalações da EVM.

Preços

O preço total da encomenda varia consoante seja um consumidor final, pessoa singular, ou uma pessoa coletiva.

Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor, no momento da aquisição.

Os custos de envio são validados na fase final do processo de encomenda, dependendo do país a partir do qual a encomenda é realizada, assim como em função do peso da carga e do prazo de entrega.  Para Portugal Continental, o valor de custos de entregas é o seguinte:

Tabela: entrega da encomenda em 72h
KG Portugal Continental
até
2 4,05 €
5 4,80 €
10 5,35 €
15 6,00 €
20 6,93 €
25 7,55 €
30 8,17 €
35 9,57 €
40 11,05 €
45 12,66 €
50 14,25 €


Prazo de envio e morada de faturação

Portugal Continental

A encomenda será expedida no prazo máximo de 72 horas contadas a partir da data em que a EVM confirma a realização do pagamento da sua encomenda.

Arquipélago da Madeira e Arquipélago dos Açores

A sua encomenda será expedida no prazo máximo de 72 horas contadas a partir da data em que a EVM confirma a realização do pagamento da sua encomenda. As encomendas para as ilhas são entregues no transitário ETE Logística. A entrega final do transitário até à morada do cliente deve ser coordenada e paga directamente ao transitário. Se o cliente preferir utilizar outro transitário, deve indicá-lo.

No caso do Arquipélago da Madeira e Arquipélago dos Açores, eventuais taxas e custos de desalfandegamento ficam ao cuidado dos compradores.

Envio para morada de faturação

Sendo o registo na Loja obrigatório para poder efetuar a sua encomenda, a morada de entrega está associada à morada de faturação, com exceção dos casos em que o Utilizador solicite de forma expressa o envio dos produtos para outra morada.

Direito da livre resolução

O Utilizador tem o direito de livre resolução do contrato celebrado com a EVM ao abrigo destes Termos e Condições, no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para o exercício deste direito de livre resolução termina 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Utilizador adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, passe a estar na posse física dos produtos.

O Utilizador, para exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à EVM a sua decisão de resolução do presente contrato através de geral.sovina@esporao.com e, por meio, de uma declaração inequívoca.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação do Utilizador referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, é reembolsado ao Utilizador todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela EVM), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar, 14 dias a contar da data em que a EVM foi informada da sua decisão de resolução do contrato. A EVM efetua reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que foi usado transação inicial, salvo acordo expresso em contrário com o Utilizador.

No caso de devolução ou cancelamento da encomenda, será transferido o valor para a conta do Utilizador, não se efetuando trocas ou devoluções de produtos modificados e o Utilizador receberá uma comunicação a referir que a encomenda foi cancelada.

A EVM apenas aceitará devoluções de produtos intatos, completos, com a embalagem no seu estado original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada, acompanhada pela respetiva fatura.

O Utilizador terá de suportar os custos diretos da devolução dos produtos, podendo, também, ser responsabilizado pela depreciação dos produtos que decorra de uma manipulação que exceda o necessário em relação à natureza, as características e o funcionamento dos produtos.

A EVM poderá reter o reembolso até ter recebido os produtos devolvidos, ou até que o Utilizador apresente prova do envio destes, consoante o que ocorrer primeiro.

No caso de uma encomenda de produtos que, por sua natureza, não possam ser reenviados, ou sejam suscetíveis de se deteriorarem, ou de ficarem rapidamente fora do prazo, o Utilizador não pode resolver livremente o contrato.

Garantias

Os produtos corpóreos (equipamentos cervejeiros) vendidos na Loja beneficiarão de garantia do fabricante, nas condições consignadas nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (na sua redação atual), concedida ao Utilizador do produto em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, pelo período de dois anos a contar da data de entrega do produto. 

Nos termos do referido diploma legal, durante o prazo de garantia, a denúncia da desconformidade do produto deve ser feita pelo Utilizador no prazo de 2 (dois) meses a contar da data em que tenha detetado a referida desconformidade.

Se os prazos forem ultrapassados, o Utilizador perde o direito de invocar a garantia que a lei lhe confere.

Disposições finais

Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada como sendo nula por qualquer tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições dos Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor.

A Sovina e a EVM podem cancelar a disponibilidade de qualquer parte ou da totalidade da Plataforma por razões comerciais ou operacionais, não garantindo, assim, que a Plataforma ou o seu conteúdo se encontrem permanentemente disponíveis, comprometendo-se, sempre que possível, a informar os Utilizadores registados na Plataforma.

Lei aplicável e foro   

Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa.

Em caso de litígio relacionada com os presentes Termos e Condições e/ou com a utilização da Plataforma, o foro competente para a sua apreciação é o da Comarca de Lisboa.

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o Utilizador, enquanto consumidor, pode também recorrer ao:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

Web: www.arbitragemdeconsumo.org

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.